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Multas de trânsito podem ser parceladas em até 12 vezes

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O projeto que prevê o pagamento de multas de trânsito de forma parcelada, no cartão de crédito, deu mais um passo para sair do papel.  A medida, que também prevê o pagamento à vista, mas sem parcelamento, com cartões de débito, foi regulamentado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na terça-feira. Na prática, isso significa que  cada órgão de trânsito dos Estados e das prefeituras – os Detrans e Demutrans – tem sinal verde para habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço. Mas a adesão não é obrigatório.

O projeto, anunciado no ano passado,  prevê que as multas de trânsito sejam pagas entre 2 e 12 vezes. Mas a cobrança de juros será definida pela entidade financeira do cartão, seguindo o mesmo padrão das compras a prazo que não são parceladas pelas próprias lojas, por exemplo. Embora tenha sido anunciada em 2017, faltava ainda a regulamentação do Denatran, estabelecendo os procedimentos para a implantação do sistema, para que os órgãos de trânsito pudessem iniciar os processos de adoção da medida.

Para que a multa possa ser parcelada, a principal mudança necessária será a transferência de registro – previsto na multa – do veículo para o nome do proprietário. A partir daí, ele pode optar pelo parcelamento e o carro ficará com a documentação “em dia” já a partir do pagamento da primeira parcela. Se houver inadimplência, a negociação será entre o dono de carro e a operadora do cartão, já que o órgão de trânsito continuará recebendo o valor à vista.

Créditos: WebDiário