SICA recebe presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil

O secretário de Industria, Comércio e Abastecimento (SICA), Alexandre Bussab, recebeu na sexta-feira, 24/3 a visita do presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos do Brasil (ANPV), Arnaldo Acbas de Lima e o diretor da associação, Paulo Apolo, para discutir ações de melhorias no município, dentre elas o ISS Bancário, imposto a ser pago às prefeituras, provenientes das agências de bancos, representantes bancários e prestadores de serviço em geral na cidade, no qual traz incremento de receita em até 50% com implantação do sistema em nota fiscal eletrônica sem onerar os contribuintes.

“A arrecadação eficiente desse tributo pode triplicar a receita da administração pública, o que significa ter condições para fazer melhorias em escolas, hospitais, postos de saúde, entre tantos outros serviços e oferecer ainda mais qualidade de vida e de serviços à nossa população”, simplificou Bussab.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, como por exemplo, a obrigatoriedade de cobrança de todos os impostos previstos em lei pela administração municipal, da qual o prefeito é o maior responsável.